Há 30 anos, em 13 de julho de 1990, foi sancionada a Lei n. 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 5º, assim dispõe o ECA: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Vale mencionar também o artigo 7º: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Depois de 30 anos, o ECA deixou um rastro de conquistas e vitórias. Mesmo assim, ainda não alcançou todas as crianças e adolescentes do nosso país, que seguem diariamente submetidos a graves ameaças e violências de todos os tipos.
Há muito, muito mesmo, a ser feito e aprimorado ainda. A única possibilidade de dar certo é com o envolvimento de todos. Família, sociedade e Estado. Direitos da criança e do adolescente, com ênfase na proteção integral: essa luta também é nossa